Justiça
brasileira proíbe cartórios de recusar conversão de união estável homossexual
em casamento civil
O Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) aprovou resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração
de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união
estável de homossexuais em casamento.
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, terça-feira (14), por maioria de
votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento
civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de
homossexuais em casamento.
A
proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
A decisão
foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção
do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à
celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a
169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa
classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em
casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como
"compreensões injustificáveis".
Também ficou definido que os casos de
descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz
corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.
Fonte- Agência Brasil.
Fonte- Agência Brasil.
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