A Direção Nacional de Viação e Trânsito reforça, a partir de hoje, as medidas de fiscalização do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aos condutores que circularem no país. Os automobilistas que se furtaram a pagar podem ver as suas viaturas apreendidas pela Polícia Nacional e sofrer uma multa de 300 UCF (Unidade de Correção Fiscal), o equivalente a 26.400 kwanzas. Também as viaturas que circularem com apólices fora de prazo ou falsificadas serão penalizadas.
O porta-voz do gabinete de Comunicação e Imagem da Direcção Nacional de Viação e Trânsito, Angelino Serrote disse ao Jornal de Angola que, de acordo com os artigos 126º e 129º do novo Código de Estrada, é multado e pode ter a viatura apreendida quem circular sem o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. “A Lei foi publicada em 2009 e só não foi aplicada por questões técnicas por parte da Polícia e das seguradoras. Mas agora vamos redobrar as medidas de punição aos condutores ilegais”, garantiu.
O seguro de responsabilidade civil contra terceiros vai evitar, na sua opinião, danos e conflitos. “O seguro automóvel impede vários conflitos. Muitas vezes a Polícia é chamada a intervir em casos de acidentes de viação pelo facto de não existir entendimento entre os intervenientes do acidente”, explicou.
De acordo com a legislação em vigor, é uma obrigação e responsabilidade dos condutores regularizarem a situação do seguro automóvel. “Os automobilistas são os mais beneficiados com o seguro, porque passam a ter o seu bem melhor protegido”, referiu. Com efeito, o seguro beneficia quem provoca o acidente e quem fica prejudicado e muitos conflitos deixam de ter de contar com a intervenção da Polícia, porque o dano é reparado pelo seguro.
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